E.1. Capacitação dirigida às forças de segurança que atuam no contexto de manifestações e protestos 204. A Corte recorda que, no capítulo VIII da presente Sentença, concluiu que, no contexto da repressão à marcha de 2 de maio de 2000, agentes da Polícia Militar fizeram uso desproporcional da força, o que teve como consequências diretas a morte de Antônio Tavares Pereira e lesões corporais em 69 trabalhadores. Por isso, este Tribunal considera que a realização de capacitações sobre o uso da força, dirigidas às forças de segurança que atuam no contexto de manifestações e protestos, seria uma forma de fornecer a esses agentes novos conhecimentos e prepará-los para desempenhar suas diferentes funções a partir dos princípios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade no uso da força. 205. Dessa forma, este Tribunal avalia positivamente o esforço do Estado em capacitar seus agentes, tanto a Polícia Militar quanto a Civil, por meio de cursos, para que estes respeitem os direitos humanos no desempenho de suas funções. No entanto, a Corte observa que, dentro das informações fornecidas pelo Estado (nota de rodapé 278 supra), não se evidencia que as capacitações dirigidas à Polícia Militar e Civil em matéria de uso da força tenham caráter permanente. 206. Portanto, o Tribunal considera pertinente ordenar ao Estado a inclusão, de forma permanente, na grade curricular de formação das forças de segurança que atuam no contexto de manifestações públicas no estado do Paraná, de conteúdo orientado a: (i) sensibilizar os membros desses corpos policiais sobre o absoluto dever de respeito e proteção da população civil com a qual entram em contato no âmbito de suas funções de ordem pública, especialmente quando estiverem presentes crianças e adolescentes, e (ii) capacitar os agentes da polícia sobre os padrões em matéria do uso da força em contextos de protesto social estabelecidos nesta Sentença e na jurisprudência desta Corte. E.2. Adequação normativa em matéria de jurisdição militar e civil 207. A Corte valoriza as informações apresentadas pelo Estado, onde detalhou diferentes ações empreendidas, assim como modificações normativas visando evitar que fatos como os deste caso se repitam (nota de rodapé 279 supra). A esse respeito, a Corte verifica que, desde a ocorrência dos fatos, a normativa brasileira que regulamenta a competência da jurisdição militar e civil em relação a delitos militares cometidos contra civis foi reformada. Em particular, nota que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alterou o artigo 125, parágrafo 4, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos seguintes termos: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 208. De acordo com a perita Wiecko, com a referida Emenda, “resolveu-se” a controvérsia anteriormente existente sobre a competência jurisdicional apropriada para conhecer os delitos dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. No entanto, ela advertiu que “não ficou claro […] se em casos de delitos dolosos contra a vida quem faz a investigação é a Polícia Militar ou a Polícia Civil”, o que gerou na prática uma “simultaneidade de investigações”, de modo que as investigações da “Polícia Militar não são enviadas à justiça comum porque são arquivadas ou não se reconhece o cometimento de um crime doloso devido às excludentes 59

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