- 113 -
319. Por último, com respeito à alegada violação da liberdade de expressão em detrimento
dos familiares, a Corte adverte que ambas as liberdades (de associação e de expressão) são
direitos intrinsecamente relacionados. Com efeito, o Tribunal Europeu reconheceu que a
proteção à liberdade de pensamento e de expressão é um dos propósitos da liberdade de
associação.391 Sem prejuízo disso, a Corte considera que cada um dos direitos contidos na
Convenção tem seu âmbito, sentido e alcance próprios.392 A juízo da Corte, a violação do direito à
liberdade de associação pode causar um comprometimento à liberdade de expressão. Contudo,
para que se configure uma violação do direito à liberdade de expressão seria necessário
demonstrar que o mesmo foi afetado além do prejuízo intrínseco à violação declarada sobre o
direito à liberdade de associação, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a Corte observa
que a Comissão e as representantes alegaram esta violação em virtude da suposta falta de
garantias para denunciar graves violações de direitos humanos em função das supostas ameaças
e perseguições que estas pessoas teriam sofrido. Em sua jurisprudência constante, a Corte
reafirmou que a proteção à liberdade de expressão em relação às opiniões ou informações sobre
assuntos nos quais a sociedade tem um legítimo interesse de se manter informada, de conhecer
ou que incida sobre o funcionamento do Estado, ou ainda que afete direitos ou interesses gerais
ou que resulte em consequências importantes.393 Para a Corte, as denúncias públicas sobre os
desaparecimentos forçados das 26 vítimas desaparecidas, a falta de investigação destes atos,
assim como a falta de investigação da alegada execução extrajudicial de Rudy Gustavo Figuera
Muñoz são assuntos de interesse público. Porém, o Tribunal considera que não foram
apresentados elementos suficientes para determinar que existiu uma violação autônoma ao
direito à liberdade de expressão em detrimento dos familiares em relação com este ponto.
IX
REPARAÇÕES
(Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana)
320. Com base no disposto no artigo 63.1 da Convenção Americana,394 a Corte indicou que
toda violação de uma obrigação internacional que tenha provocado dano compreende o dever de
repará-lo adequadamente395 e que essa disposição reflete uma norma consuetudinária que
constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional contemporâneo sobre a
responsabilidade de um Estado.396
Cf. TEDH, Young, James e Webster Vs. Reino Unido, 13 de agosto de 1981, § 57, Série A Nº 44; Sigurður
A. Sigurjónsson Vs. Islândia, 30 de junho de 1993, § 37, Série A Nº 264; Chassagnou and Others Vs. França [Grande
Sala], nº 25088/94, 28331/95 and 28443/95, § 103, TEDH 1999-III; Refah Partisi (the Welfare Party) and Others Vs.
Turquia [Grande Sala], nº 41340/98, 41342/98, 41343/98 and 41344/98, § 88, TEDH 2003-II, e Vörður Ólafsson Vs.
Islândia, nº 20161/06, § 46, TEDH 2010.
391
392
Cf. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 171.
Cf. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguai, supra, par. 98, e Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina. Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2011. Série C Nº 238, par.61.
393
O artigo 63.1 da Convenção Americana estabelece que: “[q]uando decidir que houve violação de um direito ou
liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou
liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida
ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte
lesada.”
394
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C
Nº 7 par. 25, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 302.
395
Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C
Nº 39, par. 40, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 302.
396
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents