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321. A reparação do dano ocasionado pela infração de uma obrigação internacional requer,
sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no
restabelecimento da situação anterior. Caso isso não seja factível, como ocorre na maioria dos
casos de violações a direitos humanos, o Tribunal determinará medidas para garantir os direitos
violados e para reparar as consequências produzidas pelas violações.397 Portanto, a Corte
considerou a necessidade de conceder diversas medidas de reparação, a fim de ressarcir os
danos de maneira integral, de modo que além das compensações pecuniárias, as medidas de
restituição, satisfação e garantias de não repetição possuem especial relevância em função dos
danos ocasionados.398
322. Este Tribunal estabeleceu que as reparações devem ter um nexo causal com os fatos do
caso, com as violações declaradas e com os danos provados, bem como com as medidas
solicitadas para reparar os danos respectivos. Portanto, a Corte deverá observar esta
simultaneidade para pronunciar-se devidamente e conforme o direito.399
323. Em consideração das violações declaradas nos capítulos anteriores, o Tribunal procederá
à análise das pretensões apresentadas pela Comissão e pelas representantes, assim como dos
argumentos do Estado, à luz dos critérios determinados na jurisprudência da Corte em relação
com a natureza e o alcance da obrigação de reparar,400 com o objetivo de ordenar as medidas
dirigidas a reparar os danos ocasionados às vítimas.
324. Antes de determinar as medidas de reparação, a Corte nota que o Estado fez referência,
pela primeira vez em seu escrito de alegações finais, ao Programa Nacional de Ressarcimento e
solicitou que a concessão de indenizações fosse feita “com os montantes e critérios utilizados
pelo mesmo”, bem como realizou certas objeções específicas às solicitações de custas e gastos
das representantes. A Corte considera que estas alegações não são admissíveis por serem
extemporâneas, razão pela qual o Tribunal não as tomará em conta ao examinar as medidas de
reparação solicitadas.
A)
Parte Lesada
325. O Tribunal reitera que considera como parte lesada, nos termos do artigo 63.1 da
Convenção, aquele que tenha sido declarado vítima da violação de algum direito reconhecido
na mesma. Portanto, esta Corte considera como “parte lesada” aquelas pessoas identificadas no
Anexo sobre vítimas desta Sentença, que em seu caráter de vítimas das violações declaradas nos
Capítulos VIII-1, VIII-2 e VIII-3 serão considerados beneficiários das reparações ordenadas pelo
Tribunal.
B)
Obrigação de investigar os fatos que causaram as violações e identificar,
julgar e, se for o caso, punir os responsáveis, assim como determinar o
paradeiro das vítimas
B.1) Obrigação de investigar os fatos, identificar, julgar e, se for o caso,
punir os responsáveis materiais e intelectuais
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, par. 26, e Caso dos Massacres de Río
Negro Vs. Guatemala, supra, par. 248.
397
Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 226, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 305.
398
399
Cf. Caso Ticona Estrada e outros Vs. Bolívia, supra, par. 110, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares
vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 304.
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, pars. 25 a 27, e Caso dos
Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 303.
400
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