- 114 - 321. A reparação do dano ocasionado pela infração de uma obrigação internacional requer, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior. Caso isso não seja factível, como ocorre na maioria dos casos de violações a direitos humanos, o Tribunal determinará medidas para garantir os direitos violados e para reparar as consequências produzidas pelas violações.397 Portanto, a Corte considerou a necessidade de conceder diversas medidas de reparação, a fim de ressarcir os danos de maneira integral, de modo que além das compensações pecuniárias, as medidas de restituição, satisfação e garantias de não repetição possuem especial relevância em função dos danos ocasionados.398 322. Este Tribunal estabeleceu que as reparações devem ter um nexo causal com os fatos do caso, com as violações declaradas e com os danos provados, bem como com as medidas solicitadas para reparar os danos respectivos. Portanto, a Corte deverá observar esta simultaneidade para pronunciar-se devidamente e conforme o direito.399 323. Em consideração das violações declaradas nos capítulos anteriores, o Tribunal procederá à análise das pretensões apresentadas pela Comissão e pelas representantes, assim como dos argumentos do Estado, à luz dos critérios determinados na jurisprudência da Corte em relação com a natureza e o alcance da obrigação de reparar,400 com o objetivo de ordenar as medidas dirigidas a reparar os danos ocasionados às vítimas. 324. Antes de determinar as medidas de reparação, a Corte nota que o Estado fez referência, pela primeira vez em seu escrito de alegações finais, ao Programa Nacional de Ressarcimento e solicitou que a concessão de indenizações fosse feita “com os montantes e critérios utilizados pelo mesmo”, bem como realizou certas objeções específicas às solicitações de custas e gastos das representantes. A Corte considera que estas alegações não são admissíveis por serem extemporâneas, razão pela qual o Tribunal não as tomará em conta ao examinar as medidas de reparação solicitadas. A) Parte Lesada 325. O Tribunal reitera que considera como parte lesada, nos termos do artigo 63.1 da Convenção, aquele que tenha sido declarado vítima da violação de algum direito reconhecido na mesma. Portanto, esta Corte considera como “parte lesada” aquelas pessoas identificadas no Anexo sobre vítimas desta Sentença, que em seu caráter de vítimas das violações declaradas nos Capítulos VIII-1, VIII-2 e VIII-3 serão considerados beneficiários das reparações ordenadas pelo Tribunal. B) Obrigação de investigar os fatos que causaram as violações e identificar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis, assim como determinar o paradeiro das vítimas B.1) Obrigação de investigar os fatos, identificar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis materiais e intelectuais Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, par. 26, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 248. 397 Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 226, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 305. 398 399 Cf. Caso Ticona Estrada e outros Vs. Bolívia, supra, par. 110, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 304. Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, pars. 25 a 27, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 303. 400

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