- 113 - 319. Por último, com respeito à alegada violação da liberdade de expressão em detrimento dos familiares, a Corte adverte que ambas as liberdades (de associação e de expressão) são direitos intrinsecamente relacionados. Com efeito, o Tribunal Europeu reconheceu que a proteção à liberdade de pensamento e de expressão é um dos propósitos da liberdade de associação.391 Sem prejuízo disso, a Corte considera que cada um dos direitos contidos na Convenção tem seu âmbito, sentido e alcance próprios.392 A juízo da Corte, a violação do direito à liberdade de associação pode causar um comprometimento à liberdade de expressão. Contudo, para que se configure uma violação do direito à liberdade de expressão seria necessário demonstrar que o mesmo foi afetado além do prejuízo intrínseco à violação declarada sobre o direito à liberdade de associação, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a Corte observa que a Comissão e as representantes alegaram esta violação em virtude da suposta falta de garantias para denunciar graves violações de direitos humanos em função das supostas ameaças e perseguições que estas pessoas teriam sofrido. Em sua jurisprudência constante, a Corte reafirmou que a proteção à liberdade de expressão em relação às opiniões ou informações sobre assuntos nos quais a sociedade tem um legítimo interesse de se manter informada, de conhecer ou que incida sobre o funcionamento do Estado, ou ainda que afete direitos ou interesses gerais ou que resulte em consequências importantes.393 Para a Corte, as denúncias públicas sobre os desaparecimentos forçados das 26 vítimas desaparecidas, a falta de investigação destes atos, assim como a falta de investigação da alegada execução extrajudicial de Rudy Gustavo Figuera Muñoz são assuntos de interesse público. Porém, o Tribunal considera que não foram apresentados elementos suficientes para determinar que existiu uma violação autônoma ao direito à liberdade de expressão em detrimento dos familiares em relação com este ponto. IX REPARAÇÕES (Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana) 320. Com base no disposto no artigo 63.1 da Convenção Americana,394 a Corte indicou que toda violação de uma obrigação internacional que tenha provocado dano compreende o dever de repará-lo adequadamente395 e que essa disposição reflete uma norma consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional contemporâneo sobre a responsabilidade de um Estado.396 Cf. TEDH, Young, James e Webster Vs. Reino Unido, 13 de agosto de 1981, § 57, Série A Nº 44; Sigurður A. Sigurjónsson Vs. Islândia, 30 de junho de 1993, § 37, Série A Nº 264; Chassagnou and Others Vs. França [Grande Sala], nº 25088/94, 28331/95 and 28443/95, § 103, TEDH 1999-III; Refah Partisi (the Welfare Party) and Others Vs. Turquia [Grande Sala], nº 41340/98, 41342/98, 41343/98 and 41344/98, § 88, TEDH 2003-II, e Vörður Ólafsson Vs. Islândia, nº 20161/06, § 46, TEDH 2010. 391 392 Cf. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 171. Cf. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguai, supra, par. 98, e Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2011. Série C Nº 238, par.61. 393 O artigo 63.1 da Convenção Americana estabelece que: “[q]uando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.” 394 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C Nº 7 par. 25, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 302. 395 Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C Nº 39, par. 40, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 302. 396

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