- 115 - 326. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado “realizar imediatamente as devidas diligências para ativar e completar de maneira eficaz, em um prazo razoável, a investigação”. As representantes coincidiram com a solicitação da Comissão e ressaltaram que devem ser removidos todos os obstáculos que mantêm este caso na impunidade. Por sua vez, o Estado comprometeu-se a “continuar promovendo a investigação penal do presente caso e [a] dar seguimento às diligências produzidas nesse âmbito”, para o que deu impulso a determinadas ações, tais como a tipificação do delito de desaparecimento forçado. 327. O Tribunal valoriza o compromisso do Estado de promover a investigação penal do presente caso. Contudo, tendo em conta as conclusões do Capítulo VIII-2 desta Sentença, a Corte ordena que o Estado deve remover todos os obstáculos, de fato e de jure, que mantêm a impunidade neste caso,401 e iniciar, continuar, impulsionar, reabrir, dirigir e concluir as investigações que sejam necessárias para determinar e, se for o caso, punir todos os responsáveis pelos desaparecimentos forçados das vítimas do presente caso, assim como pela morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz e pela suposta detenção e tortura sofrida por Wendy e Igor Santizo Méndez. Esta obrigação deve ser cumprida em um prazo razoável com o fim de estabelecer a verdade dos fatos, tomando em conta que já se passaram mais de 29 anos desde que ocorreram os primeiros desaparecimentos forçados objeto deste caso. Em particular, o Estado deverá zelar para que sejam observados os seguintes critérios:402 a) realizar as investigações pertinentes em relação aos fatos do presente caso, com o objeto de que o processo e as investigações sejam conduzidos em consideração à complexidade dos fatos, ao contexto de violações sistemáticas aos direitos humanos em que ocorreram, com a devida diligência, evitando omissões na consideração e valoração da prova e seguindo uma lógica de investigação coerente com a existência do Diário Militar; b) por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado deverá abster-se de recorrer à aplicação de leis de anistia, de argumentar a prescrição, a irretroatividade da lei penal, a coisa julgada, ou o princípio non bis in idem, ou qualquer excludente similar de responsabilidade, para eximir-se da obrigação de investigar e julgar os responsáveis;403 c) garantir que: i) as autoridades competentes realizem, ex officio, as investigações correspondentes e que, para tal efeito, tenham a seu alcance e utilizem todos os recursos logísticos e científicos necessários para recolher e processar as provas e, em particular, tenham competência para aceder plenamente à documentação e informação pertinentes para investigar os fatos denunciados e conduzir com prontidão as ações e investigações essenciais para esclarecer o ocorrido às pessoas desaparecidas no presente caso, a Rudy Gustavo Figueroa Muñoz e a Wendy e Igor Santizo Méndez, e ii) as autoridades se abstenham de realizar atos que impliquem na obstrução do processo investigativo; Cf. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala, supra, par. 277, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 319. 401 Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 181 e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, par. 257. 402 Cf. Caso Barrios Altos Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2001. Série C Nº 87, par. 41, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 319. 403

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