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326. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado “realizar imediatamente as devidas
diligências para ativar e completar de maneira eficaz, em um prazo razoável, a investigação”. As
representantes coincidiram com a solicitação da Comissão e ressaltaram que devem ser
removidos todos os obstáculos que mantêm este caso na impunidade. Por sua vez, o Estado
comprometeu-se a “continuar promovendo a investigação penal do presente caso e [a] dar
seguimento às diligências produzidas nesse âmbito”, para o que deu impulso a determinadas
ações, tais como a tipificação do delito de desaparecimento forçado.
327. O Tribunal valoriza o compromisso do Estado de promover a investigação penal do
presente caso. Contudo, tendo em conta as conclusões do Capítulo VIII-2 desta Sentença, a
Corte ordena que o Estado deve remover todos os obstáculos, de fato e de jure, que mantêm a
impunidade neste caso,401 e iniciar, continuar, impulsionar, reabrir, dirigir e concluir as
investigações que sejam necessárias para determinar e, se for o caso, punir
todos os
responsáveis pelos desaparecimentos forçados das vítimas do presente caso, assim como pela
morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz e pela suposta detenção e tortura sofrida por Wendy e
Igor Santizo Méndez. Esta obrigação deve ser cumprida em um prazo razoável com o fim de
estabelecer a verdade dos fatos, tomando em conta que já se passaram mais de 29 anos desde
que ocorreram os primeiros desaparecimentos forçados objeto deste caso. Em particular, o
Estado deverá zelar para que sejam observados os seguintes critérios:402
a)
realizar as investigações pertinentes em relação aos fatos do presente caso, com
o objeto de que o processo e as investigações sejam conduzidos em consideração à
complexidade dos fatos, ao contexto de violações sistemáticas aos direitos humanos em
que ocorreram, com a devida diligência, evitando omissões na consideração e valoração
da prova e seguindo uma lógica de investigação coerente com a existência do Diário
Militar;
b)
por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado deverá abster-se
de recorrer à aplicação de leis de anistia, de argumentar a prescrição, a irretroatividade
da lei penal, a coisa julgada, ou o princípio non bis in idem, ou qualquer excludente similar
de responsabilidade, para eximir-se da obrigação de investigar e julgar os
responsáveis;403
c)
garantir que: i) as autoridades competentes realizem, ex officio, as investigações
correspondentes e que, para tal efeito, tenham a seu alcance e utilizem todos os
recursos logísticos e científicos necessários para recolher e processar as provas e, em
particular, tenham competência para aceder plenamente à documentação e informação
pertinentes para investigar os fatos denunciados e conduzir com prontidão as ações e
investigações essenciais para esclarecer o ocorrido às pessoas desaparecidas no
presente caso, a Rudy Gustavo Figueroa Muñoz e a Wendy e Igor Santizo Méndez, e ii)
as autoridades se abstenham de realizar atos que impliquem na obstrução do processo
investigativo;
Cf. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala, supra, par. 277, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares
vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 319.
401
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 181 e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala,
par. 257.
402
Cf. Caso Barrios Altos Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2001. Série C Nº 87,
par. 41, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 319.
403
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