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existia uma política estatal orientada não apenas à intimidação da vítima, mas também contra
sua família, já que os fatos “tiveram o efeito de desintegrar [seu] núcleo familiar”. Por sua vez,
o Estado manifestou sua “aceitação total” a respeito da violação do direito à proteção da família
em relação aos familiares das vítimas desaparecidas e, parcialmente, a partir de março de 1987,
a respeito dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz.
310. Ademais, as representantes consideraram que os desaparecimentos tiveram um impacto
especial e particularmente grave, que permaneceu no tempo, que configura uma violação do
artigo 19, em relação ao artigo 1.1 da Convenção, sobre aqueles familiares que eram crianças
quando entrou em vigor a competência da Corte.374 A este respeito, o Estado manifestou sua
“oposição total” já que esta alegação se encontra incluída dentro da aceitação do Estado pela
violação dos artigos 5 e 17 da Convenção.
311. Com respeito à alegada violação da proteção da família e dos direitos da criança, a Corte
considera que as alegações arguídas pelas representantes se referem a afetações que,
substantivamente, foram examinadas pela Corte ao analisar a violação ao direito à integridade
pessoal dos familiares das vítimas no presente caso (par. 288 supra), motivo pelo qual não
considera necessário fazer um pronunciamento adicional a respeito.
312. Sem prejuízo do anterior, a Corte constatou que Marlyn Carolina, Juan Carlos e José
Geovany Hernández Escobar, filhos de José Porfirio Hernández Bonilla, permaneceram
separados de sua mãe, Reyna de Jesús Escobar Rodríguez, como consequência do temor
experimentado por esta, que, ademais, em abril de 1984 “teve de se esconder como forma de
proteção” e mudar-se para a Cidade da Guatemala. Aproximadamente em 1988, Marlyn Carolina
foi viver com sua mãe, enquanto José Geovany foi em 1990 e Juan Carlos permaneceu com sua
avó. Esta situação gerou uma afetação no desfrute da convivência entre os membros desta
familia.375 A este respeito, a Corte recorda, tal como o fez em outros casos, que a criana tem
direito a viver com sua família, chamada a satisfazer suas necessidades materiais, afetivas e
psicológicas.376 Ademais, a Corte afirmou que a proteção à família, consagrada no artigo 17 da
Convenção, implica o direito de toda pessoa a receber proteção contra ingerências arbitrárias ou
ilegais em sua familia,377 sendo que uma das interferências estatais mais graves é a que tem por
resultado a divisão da mesma.378 Neste sentido, o Tribunal considera que a referida separação
familiar violou particularmente os direitos da criança dos irmãos Hernández Escobar a viver com
sua família e, consequentemente, verem satisfeitas suas necessidades materiais, afetivas e
psicológicas. Consequentemente, a Corte conclui que o Estado é responsável pela violação do
direito de proteção à família consagrado no artigo 17 da Convenção, em relação ao artigo
1.1 da
Em seu escrito de petições e argumentos, as representantes alegaram as violações ao artigo 19 da
Convenção em detrimento daqueles familiares que eram menores de idade “no momento dos fatos”. No entanto, em
seu escrito de alegações finais modificaram a alegação para aqueles que eram menores de idade no momento da
aceitação da competência.
374
Cf. Relatório sobre impacto psicossocial da família Hernández Bonilla—Caso José Porfirio Hernández Bonilla
(caso N° 41 do Diário Militar) (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo VII, Anexo B4, folhas
12286 e 12287); declaração filmada de Reyna de Jesús Escobar Rodríguez, cuja autenticidade foi constatada em Ata
Notarial de 28 de março de 2008 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo I, Anexo 38, folha 596), e cópia
de certidão de nascimento de Marlyn Carolina Hernández Escobar (expediente de anexos apresentados pelo Estado
com seu escrito de 17 de outubro de 2008, Tomo II, folha 6784).
375
Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02 de 28 de agosto de
2002. Série A Nº 27, par. 71, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 145.
376
Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, supra, par. 71, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 145.
377
Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, supra, pars. 71 e 72, e Caso Fornerón e filha Vs.
Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. Série C Nº 242, par. 116.
378
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