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realizou gastos relacionados com o desenvolvimento do presente caso durante cinco anos, os
quais foram avaliados em US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares dos Estados
Unidos da América).446 Igualmente, afirmaram que a Corte deve ter em conta os gastos futuros
que a Fundação Myrna Mack poderia incorrer, os quais foram avaliados em US$ 15.000,00
(quinze mil dólares dos Estados Unidos da América), pelos gastos relacionados com o litígio e a
assistência à audiência perante a Corte.
378. Em relação às custas e gastos, o Estado considerou que “não se deve condená-lo ao
pagamento de custas e gastos, em virtude de que em várias ocasiões demonstrou sua disposição
de chegar a um acordo amistoso para solucionar o presente caso”. Pese o anterior, o Estado
objetou a solicitação de custas e gastos da IHRLC, devido a que não “se desempenhou em
qualidade de co-peticionária” durante o processo perante a Comissão Interamericana.
379. Em virtude do alegado pelo Estado, a Corte considera pertinente esclarecer que os
acordos de solução amistosa mencionados nos artigos 48.1.f, 49 e 50.1 da Convenção Americana
são figuras processuais de caráter opcional e a parte peticionária perante o Sistema
Interamericano não se possui obrigação alguma de aceitar um acordo oferecido pelo Estado.
Isto decorre claramente da linguagem condicional que se encontra nos mencionados artigos 49 e
50 da Convenção.447
380. O Tribunal indicou que as pretensões das vítimas ou de seus representantes em matéria
de custas e gastos e as provas que as sustentam devem ser apresentadas à Corte no primeiro
momento processual a elas concedido, ou seja, no escrito de petições e argumentos, sem
prejuízo de que tais pretensões sejam atualizadas em um momento posterior, conforme as novas
custas e gastos em que se tenha incorrido por ocasião do procedimento perante esta Corte.448
Além disso, a Corte reitera que não é suficiente o envio de documentos probatórios, mas que se
requer que as partes apresentem uma argumentação que relacione a prova com o fato que se
considera representado e que, ao se tratar de alegados gastos econômicos, se estabeleçam com
clareza os objetos de despesa e sua justificação.449
As representantes indicaram que a IHRLC iniciou seu trabalho neste caso perante a Comissão
Interamericana no ano 2006 e, desde então, “deu impulso ao processo”, o que lhe gerou “uma importante
quantidade de horas dedicadas”, na colaboração do litígio do presente caso. Ademais, alegaram que “a Diretora
Associada dedicou aproximadamente um terço de seu tempo ao caso durante os últimos cinco anos.
446
O artigo 49 da Convenção estabelece: “[s]e se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as
disposições do inciso 1, f, do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e aos
Estados Partes nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para sua publicação, ao Secretário-Geral da
Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução
alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.” O
artigo 50.1 da Convenção dispõe: “[s]e não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto
da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no
todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório
seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas
pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do artigo 48.”
447
Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 275 e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El
Salvador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de outubro de 2012. Série C Nº 252, par.
390.
448
Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 277 e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El
Salvador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de outubro de 2012. Série C Nº 252, par.
390.
449
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