- 130 - realizou gastos relacionados com o desenvolvimento do presente caso durante cinco anos, os quais foram avaliados em US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).446 Igualmente, afirmaram que a Corte deve ter em conta os gastos futuros que a Fundação Myrna Mack poderia incorrer, os quais foram avaliados em US$ 15.000,00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da América), pelos gastos relacionados com o litígio e a assistência à audiência perante a Corte. 378. Em relação às custas e gastos, o Estado considerou que “não se deve condená-lo ao pagamento de custas e gastos, em virtude de que em várias ocasiões demonstrou sua disposição de chegar a um acordo amistoso para solucionar o presente caso”. Pese o anterior, o Estado objetou a solicitação de custas e gastos da IHRLC, devido a que não “se desempenhou em qualidade de co-peticionária” durante o processo perante a Comissão Interamericana. 379. Em virtude do alegado pelo Estado, a Corte considera pertinente esclarecer que os acordos de solução amistosa mencionados nos artigos 48.1.f, 49 e 50.1 da Convenção Americana são figuras processuais de caráter opcional e a parte peticionária perante o Sistema Interamericano não se possui obrigação alguma de aceitar um acordo oferecido pelo Estado. Isto decorre claramente da linguagem condicional que se encontra nos mencionados artigos 49 e 50 da Convenção.447 380. O Tribunal indicou que as pretensões das vítimas ou de seus representantes em matéria de custas e gastos e as provas que as sustentam devem ser apresentadas à Corte no primeiro momento processual a elas concedido, ou seja, no escrito de petições e argumentos, sem prejuízo de que tais pretensões sejam atualizadas em um momento posterior, conforme as novas custas e gastos em que se tenha incorrido por ocasião do procedimento perante esta Corte.448 Além disso, a Corte reitera que não é suficiente o envio de documentos probatórios, mas que se requer que as partes apresentem uma argumentação que relacione a prova com o fato que se considera representado e que, ao se tratar de alegados gastos econômicos, se estabeleçam com clareza os objetos de despesa e sua justificação.449 As representantes indicaram que a IHRLC iniciou seu trabalho neste caso perante a Comissão Interamericana no ano 2006 e, desde então, “deu impulso ao processo”, o que lhe gerou “uma importante quantidade de horas dedicadas”, na colaboração do litígio do presente caso. Ademais, alegaram que “a Diretora Associada dedicou aproximadamente um terço de seu tempo ao caso durante os últimos cinco anos. 446 O artigo 49 da Convenção estabelece: “[s]e se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, f, do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e aos Estados Partes nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para sua publicação, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.” O artigo 50.1 da Convenção dispõe: “[s]e não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do artigo 48.” 447 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 275 e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de outubro de 2012. Série C Nº 252, par. 390. 448 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 277 e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de outubro de 2012. Série C Nº 252, par. 390. 449

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents