53 descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas a sua jurisdição o livre e pleno exercício de seus direitos188. 141. A obrigação de investigar e, se for o caso, punir as graves violações de direitos humanos foi afirmada por todos os órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos. No sistema universal, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu, em seus primeiros casos, que os Estados têm o dever de investigar de boa-fé as violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos 189. Posteriormente, considerou, em sua jurisprudência reiterada, que a investigação penal e o consequente julgamento constituem medidas corretivas necessárias para violações de direitos humanos190. Particularmente, em casos de desaparecimentos forçados, o Comitê concluiu que os Estados devem estabelecer o que ocorreu com as vítimas desaparecidas e levar à justiça as pessoas por eles responsáveis191. 142. No mesmo sentido se pronunciou o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas para o qual, ante a suspeita de atos de tortura contra alguma pessoa, os Estados devem proceder a uma investigação, de forma imediata e imparcial, levada a acabo pelas autoridades competentes192. 143. A antiga Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que exigir responsabilidade dos autores de violações graves dos direitos humanos é um dos elementos essenciais de toda reparação eficaz para as vítimas e “um fator fundamental para garantir um sistema de justiça justo e equitativo e, em definitivo, promover uma reconciliação e uma estabilidade justas em todas as sociedades, inclusive nas que se encontram em situação de conflito ou pós-conflito, e pertinente no contexto dos processos de transição”193. 188 Cf. Caso Velásquez Rodríguez. Mérito, supra nota 25, par. 176; Caso Kawas Fernandez versus Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 3 de abril de 2009. Série C No. 196, par. 76, e Caso González e outras (“Campo Algodonero”), supra nota 139, par. 288. 189 Cf. C.D.H., Caso Larrosa versus Uruguai. Comunicação 88/1981, Decisão de 25 de março de 1983, par. 11.5, e C.D.H., Caso Gilboa versus Uruguai. Comunicação 147/1983, Decisão de 1 de novembro de 1985, par. 7.2. 190 Cf. C.D.H., Caso Sathasivam versus Sri Lanka. Comunicação No. 1436/2005, Decisão de 8 de julho de 2008, par. 6.4; C.D.H., Caso Amirov versus Federação Russa. Comunicação No. 1447/2006, Decisão de 2 de abril de 2009, par. 11.2, e C.D.H., Caso Felipe e Evelyn Pestaño versus Filipinas. Comunicação No.1619/2007, Decisão de 23 de março de 2010, par. 7.2. 191 Cf. C.D.H., Caso Bleier versus Uruguai. Comunicação No. 37/1978, Decisão de 29 de março de 1982, par. 15; C.D.H., Caso Dermit versus Uruguai. Comunicação No. 84/1981, Decisão de 21 de outubro de 1982, pars. 9.6 e 11.a, e C.D.H., Caso Quinteros versus Uruguai. Comunicação No. 107/1981, Decisão de 25 de março de 1983, pars. 15 e 16. 192 Cf. C.A.T., Caso Qani Halimi-Nedzibi versus Áustria. Comunicação No. 8/1991 Decisão de 30 de novembro de 1993, par. 13.5; C.A.T., Caso Saadia Ali versus Tunísia. Comunicação No. 291/2006, Decisão de 21 de novembro de 2008, par. 15.7, e C.A.T., Caso Besim Osmani v. República da Sérvia. Comunicação No. 261/2005, Decisão de 8 maio de 2009, par. 10.7. 193 Cf. Comissão de Direitos Humanos. Impunidade. Resolução 2005/81, 61° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2005/81, de 21 de abril de 2005. No mesmo sentido, ver também, Comissão de Direitos Humanos. Impunidade. Resoluções: 2004/72, 60° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2004/72, de 21 de abril de 2004; 2003/72, 59° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2003/72, de 25 de abril de 2003; 2002/79, 58° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2002/79, de 25 de abril de 2002; 2001/70, 57° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2001/70, de 25 de abril de 2001; 2000/68, 56° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/2000/68, de 27 de abril de 2000, e 1999/34, 55° período de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/RES/1999/34, de 26 de abril de 1999 (tradução da Secretaria da Corte Interamericana).