B. C. D. E. OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR OS FATOS E IDENTIFICAR, JULGAR E, SE FOR O CASO, PUNIR OS RESPONSÁVEIS ........ 49 MEDIDAS DE SATISFAÇÃO ...................................................................................................... 51 MEDIDAS DE REABILITAÇÃO ................................................................................................... 52 GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO ............................................................................................... 52 E.1 Estatísticas sobre violência de gênero ........................................................................ 54 E.2 Implementação de programas de capacitação ............................................................. 55 E.3 Adoção de um protocolo estandardizado de investigação de mortes violentas de mulheres em razão de gênero ................................................................................................................ 56 E.4 Regulamentação da imunidade parlamentar ............................................................... 57 E.5 Outras garantias de não repetição solicitadas ............................................................. 57 F. INDENIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS ............................................................................................ 57 F.1 Dano material e imaterial ......................................................................................... 57 G. CUSTAS E GASTOS ............................................................................................................. 59 H. REEMBOLSO DOS GASTOS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE VÍTIMAS ........................................... 60 I. MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PAGAMENTOS ORDENADOS .......................................................... 61 X PONTOS RESOLUTIVOS ...................................................................................................... 61 -3-