ÍNDICE I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ....................................................... 4 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................................... 5 III COMPETÊNCIA ................................................................................................................... 7 IV EXCEÇÕES PRELIMINARES .................................................................................................. 8 A. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RATIONE TEMPORIS A RESPEITO DE FATOS ANTERIORES À DATA DO RECONHECIMENTO DA CORTE ................................................................................................................ 8 A.1. Alegações das partes e da Comissão ............................................................................ 8 A.2 Considerações da Corte ............................................................................................. 9 B. ALEGADA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS ............................................................. 10 B.1. Alegações das partes e da Comissão .......................................................................... 10 B.2 Considerações da Corte ........................................................................................... 11 COMPETÊNCIA DA V CONSIDERAÇÃO PRÉVIA .................................................................................................... 13 A. B. ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 13 CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 14 VI PROVA .............................................................................................................................. 14 A. B. ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL .................................................................................. 14 ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL .................................................................... 15 VII FATOS ............................................................................................................................. 15 A. B. C. D. O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL ................................................................ 16 O MARCO NORMATIVO RELEVANTE ............................................................................................ 20 O HOMICÍDIO DE MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA ............................................................................. 21 OS PROCESSOS INTERNOS ..................................................................................................... 23 D.1 As investigações conduzidas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba a respeito de Aércio Pereira de Lima ....................................................................................... 24 D.2 As investigações conduzidas pela Polícia Civil em relação a D.D.P.M., M.D.M., L.B.S. e A.G.A.M. .......................................................................................................................... 26 VIII MÉRITO ......................................................................................................................... 28 VIII-1 DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS, À IGUALDADE PERANTE A LEI E À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA, AO DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO E ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ ......................................................................................... 29 A. ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 29 B. CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 31 B.1 A alegada aplicação indevida da imunidade parlamentar ........................................... 31 a. Conceito e regulamentação da imunidade parlamentar ............................................. 31 b. A aplicação da imunidade parlamentar processual em relação ao processo penal iniciado a partir do homicídio de Márcia Barbosa de Souza ......................................................... 35 B.2 A alegada falta de devida diligência na investigação sobre os demais suspeitos ........... 39 B.3 A alegada violação da garantia do prazo razoável .................................................... 42 B.4 A alegada utilização de estereótipos de gênero nas investigações .............................. 43 B.5 Conclusão ........................................................................................................... 46 VIII-2 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL DOS FAMILIARES DE MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA................................................................................................................................. 46 A. B. ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 46 CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 47 IX REPARAÇÕES .................................................................................................................... 48 A. PARTE LESADA .................................................................................................................. 49 -2-