ÍNDICE
I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ....................................................... 4
II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................................... 5
III COMPETÊNCIA ................................................................................................................... 7
IV EXCEÇÕES PRELIMINARES .................................................................................................. 8
A.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA RATIONE TEMPORIS A RESPEITO DE FATOS ANTERIORES À DATA DO RECONHECIMENTO DA
CORTE ................................................................................................................ 8
A.1.
Alegações das partes e da Comissão ............................................................................ 8
A.2
Considerações da Corte ............................................................................................. 9
B. ALEGADA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS ............................................................. 10
B.1.
Alegações das partes e da Comissão .......................................................................... 10
B.2
Considerações da Corte ........................................................................................... 11
COMPETÊNCIA DA

V CONSIDERAÇÃO PRÉVIA .................................................................................................... 13
A.
B.

ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 13
CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 14

VI PROVA .............................................................................................................................. 14
A.
B.

ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL .................................................................................. 14
ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL .................................................................... 15

VII FATOS ............................................................................................................................. 15
A.
B.
C.
D.

O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL ................................................................ 16
O MARCO NORMATIVO RELEVANTE ............................................................................................ 20
O HOMICÍDIO DE MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA ............................................................................. 21
OS PROCESSOS INTERNOS ..................................................................................................... 23
D.1
As investigações conduzidas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba a
respeito de Aércio Pereira de Lima ....................................................................................... 24
D.2
As investigações conduzidas pela Polícia Civil em relação a D.D.P.M., M.D.M., L.B.S. e
A.G.A.M. .......................................................................................................................... 26

VIII MÉRITO ......................................................................................................................... 28
VIII-1 DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS, À IGUALDADE PERANTE A LEI E À PROTEÇÃO
JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA, AO DEVER DE ADOTAR
DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO E ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7 DA
CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ ......................................................................................... 29
A. ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 29
B. CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 31
B.1
A alegada aplicação indevida da imunidade parlamentar ........................................... 31
a. Conceito e regulamentação da imunidade parlamentar ............................................. 31
b. A aplicação da imunidade parlamentar processual em relação ao processo penal iniciado
a partir do homicídio de Márcia Barbosa de Souza ......................................................... 35
B.2
A alegada falta de devida diligência na investigação sobre os demais suspeitos ........... 39
B.3
A alegada violação da garantia do prazo razoável .................................................... 42
B.4
A alegada utilização de estereótipos de gênero nas investigações .............................. 43
B.5
Conclusão ........................................................................................................... 46
VIII-2
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL DOS FAMILIARES DE MÁRCIA BARBOSA DE
SOUZA................................................................................................................................. 46
A.
B.

ALEGAÇÕES DAS PARTES E DA COMISSÃO .................................................................................... 46
CONSIDERAÇÕES DA CORTE ................................................................................................... 47

IX REPARAÇÕES .................................................................................................................... 48
A.

PARTE LESADA .................................................................................................................. 49

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