3 5. a suposta tomada de agentes penitenciários como reféns por parte de ao menos 35 internos em 26 de janeiro de 2013. Os solicitantes informaram que um funcionário foi ferido por disparos de arma de fogo; 6. entre janeiro e outubro de 2013 teriam ocorrido 55 distúrbios ou tumultos, nos quais os agentes penitenciários teriam feito uso de armas de fogo e granadas. Um relatório da Secretaria Executiva de Ressocialização confirma o uso dessas armas; 7. a falta de funcionários estatais suficientes para assegurar a segurança no centro penitenciário; 8. a suposta posse, fabricação e intercâmbio de armas brancas e de armas de fogo entre as pessoas privadas de liberdade; 9. denúncias sobre exploração sexual de menores de idade que são ingressadas ao centro penitenciário com identidades falsas, e são obrigadas a manter relações sexuais com internos; 10. mais de 100 situações de falta de atendimento médico. Além disso, haveria falta de médicos, técnicos de reabilitação e falta de alimentação adequada. Ademais, em vários pavilhões haveria internos com tuberculose e lepra, sem que o Estado houvesse adotado medidas a esse respeito; 11. a alegada situação de superlotação, com 6.456 pessoas privadas de liberdade presentes no dia 14 de setembro de 2013 e 6.444 em 28 de fevereiro de 2014, para um centro penitenciário com capacidade para 1.514 pessoas; 12. as condições do centro penitenciário também seriam deploráveis: a eletricidade é intermitente e há cabos elétricos expostos que provocaram princípios de incêndio em alguns pavilhões; o acesso a água se dá por intervalos de tempo, e numa unidade o abastecimento de água é cortado todas as noites; não há distribuição de material de higiene e a alimentação é sumamente escassa e se realiza sem nenhum tipo de salubridade; 13. o uso de celas no pavilhão de disciplina sem nenhum tipo de luz natural e onde ocorrem muitas agressões; 14. a prática de inspeções vaginais e anais nos visitantes do centro em casos de ‘suspeita’, e 15. a falta de investigação dos fatos mencionados. d) a esse respeito, o Estado teria reconhecido que “os diferentes problemas no centro penitenciário ‘Professor Aníbal Bruno’ [eram] complexos, demandando, portanto, respostas estruturais”. Além disso, em 29 de outubro de 2013 informou sobre a criação de um “Foro Permanente de Acompanhamento das Medidas Cautelares” a cargo do Ministério Público Federal e com a participação de diferentes entidades estatais. Por outro lado, o Estado não apresentou informação à Comissão sobre as denúncias de violência e tortura em detrimento dos beneficiários das medidas cautelares. Finalmente, o Estado informou sobre, entre outros temas: a) os programas e políticas públicas implementados para combater a tortura; b) o uso de ‘chaveiros’ seria analisado pelos órgãos de inspeção do sistema penitenciário a fim de chegar a uma solução concreta e permanente; c) não existe atualmente uma equipe de saúde qualificada atuando no complexo Aníbal Bruno; d) dentro do centro penitenciário os visitantes seriam registrados com identificação biométrica, o que reduz o risco de exploração sexual.