RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS* DE 28 DE JANEIRO DE 2021 CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO VISTO: 1. A Sentença de mérito, reparações e custas (doravante “a Sentença”) proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte”, ou “o Tribunal”) em 4 de julho de 2006.1 Os fatos do caso aconteceram, quando no dia 1 de outubro de 1999, o senhor Damião Ximenes Lopes, quem padecia de deficiência mental, foi internado no centro de atenção psiquiátrico “Casa de Repouso Guararapes”. Essa instituição era um hospital privado de saúde contratado pelo Estado para prestar serviços de atendimento psiquiátrico sob a direção do Sistema Único de Saúde e atuava como unidade pública de saúde em nome e por conta do Estado.2 Ao ingressar na clínica, o senhor Ximenes Lopes não apresentava sinais de agressividade ou lesões corporais externas. Em 3 de outubro de 1999 o senhor Ximenes Lopes teve uma crise de agressividade, em razão do que foi submetido a contenção física, incluindo o uso da sujeição. No dia seguinte, sua mãe foi visitálo e o encontrou sangrando, com hematomas, com a roupa rasgada, sujo e cheirando a excremento, com as mãos amarradas para trás, com dificuldades para respirar, agonizante, gritando e pedindo socorro à polícia. Continuava submetido à contenção física que lhe havia sido aplicada desde a noite anterior, podia caminhar sem supervisão adequada, e apresentava escoriações e feridas. Segundo a solicitação de ajuda por parte da sua mãe, o senhor Ximenes Lopes, foi medicado pelo diretor clínico do hospital, sem sequer tiver realizado-lhe um exame físico prévio. O diretor clínico retirou-se do hospital. O senhor Ximees Lopes faleceu duas horas depois. A Corte, tomando em consideração o reconhecimento parcial de responsabilidade internacional realizado pela República Federativa do Brasil (doravante “Brasil” ou “o Estado”), declarou a violação dos direitos à vida e à integridade pessoal do senhor Ximenes Lopes, “por haver faltado com seus deveres de respeito, prevenção e proteção, com relação à morte e os trat[amentos] cruéis, desumanos e degradantes sofridos pelo senhor Damião Ximenes Lopes”. Além disso, concluiu que o Estado havia descumprido “seu dever de cuidar e de prevenir a vulneração da vida e da integridade pessoal, bem como seu dever de regulamentar e fiscalizar o atendimento médico de saúde, os quais constituem deveres especiais decorrentes da obrigação de garantir os direitos” à vida e à integridade pessoal. Também determinou que a investigação sobre a morte e os maus-tratos sofridos Devido às circunstâncias excepcionais ocasionadas pela pandemia COVID-19, esta Resolução foi deliberada e aprovada durante o 139 Período Ordinário de Sessões, o qual foi levado a cabo de forma não presencial, utilizando meios tecnológicos de conformidade com o estabelecido no Regulamento da Corte. 1 Cf. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C No. 149. O texto integral da Sentença se encontra disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_149_esp.pdf. A Sentença foi notificada em 17 de agosto de 2006. 2 A Corte observou que o Estado era responsável pela conduta do pessoal que trabalhava naquele local, na medida em que essa instituição “exercia elementos de autoridade estatal ao prestar o serviço público de saúde sob a direção do Sistema Único de Saúde”. *

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