pelo senhor Ximenes Lopes violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de
seus familiares, na medida em que o Estado não atuou com a devida diligência requerida para
esse tipo de casos e a investigação não foi levada a cabo em um prazo razoável. Finalmente,
a Corte declarou que o Estado era responsável pela violação do direito à integridade pessoal
dos pais e dos irmãos do senhor Ximenes Lopes. A Corte estabeleceu que sua Sentença
constitui per se uma forma de reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado determinadas
medidas de reparação (Considerando 3 infra).
2.
As três Resoluções de supervisão de cumprimento de sentença proferidas em 2 de
maio de 2008, 21 de setembro de 2009 e 17 de maio de 2010.3
3.
Os relatórios apresentados pelo Estado entre agosto de 2010 e março de 2017 em
resposta às solicitações realizadas pela Corte ou por sua Presidência por meio de notas da
Secretaria do Tribunal.
4.
Os escritos de observações apresentados pelos representantes das vítimas4
(doravante também “os representantes”) entre setembro de 2010 e janeiro de 2019.
5.
Os escritos de observações apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) entre maio de 2010 e
setembro de 2017.
6.
O escrito dos representantes de 9 de outubro de 2020 através do qual solicitaram a
realização de uma audiência de supervisão de cumprimento de sentença (Considerando 34
infra).
CONSIDERANDO QUE:
1.
No exercício de sua função jurisdicional de supervisionar o cumprimento de suas
decisões,5 a Corte vem monitorando a execução da Sentença proferida há mais de 14 anos
(Visto 1 supra). Nessa decisão foram ordenadas cinco medidas de reparação (Considerando
3 e ponto resolutivo 2 infra). O Tribunal emitiu três resoluções de supervisão de cumprimento
entre os anos 2008 e 2010 (Visto 2 supra), nas quais declarou que o Brasil havia cumprido
totalmente três medidas de reparação.6 Nestas Resoluções, a Corte determinou que se
encontravam pendentes de cumprimento duas medidas de reparação (Considerando 3 e ponto
resolutivo 2 infra).
2.
Em conformidade com o estabelecido no artigo 68.1 da Convenção Americana, “[o]s
Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso
em que sejam partes”. Essa obrigação inclui o dever do Estado de informar à Corte sobre as
medidas adotadas para cumprir cada um dos pontos ordenados, o que é fundamental para
avaliar o estágio de cumprimento da Sentença em seu conjunto. 7 Os Estados Partes na
Convenção devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos
próprios (effet utile) no plano de seu respectivo direito interno. Essas obrigações devem ser
Estas
Resoluções
se
encontram
disponíveis
através
do
seguinte
link:
http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudência2/busqueda_supervision_cumprimento.cfm?lang=es.
4
A organização não-governamental Justiça Global.
5
Faculdade que também se origina do disposto nos artigos 33, 62.1, 62.3 e 65 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e 30 de seu Estatuto, e que se encontra regulamentada no artigo 69 do seu Regulamento.
6
O Estado deu cumprimento total às medidas relativas a: i) publicar o capítulo relativo aos fatos provados e
a parte resolutiva da Sentença (ponto resolutivo sétimo da Sentença); ii) pagar as indenizações ordenadas na Decisão
por conceito de dano material e imaterial (pontos resolutivos nono e décimo da Sentença), e iii) reembolsar as custas
e gastos (ponto resolutivo décimo-primeiro da Sentença).
7
Cf. Caso Cinco Aposentados Vs. Peru. Supervisão de cumprimento de Sentença. Resolução da Corte
Interamericana de Direitos Humanos de 17 de novembro de 2004, Considerando 5, e Casos Artavia Murillo e outros
(“Fecundação in vitro”) e Mulheres Vítimas de Tortura Sexual em Atenco Vs. México. Supervisão de Cumprimento de
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 19 de novembro de 2020, Considerando 2.
3

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