de 1969, o Estado adotou o Decreto de Gabinete n° 123 o qual assinalou que “por motivo da construção do Projeto do Rio Bayano parte da atual reserva indígena, em Alto Bayano, será inundada pela obra da represa” e que era “dever do Estado prover a área necessária para o reassentamento dos moradores da mencionada reserva desalojados pela obra da represa”. Como compensação da “área da atual reserva indígena que será inundada” pelo referido projeto, dispunha-se a concessão de novas terras (adjacentes e localizadas a leste da reserva indígena) declaradas “não adjudicáveis”100. 62. Igualmente, este Tribunal considerou comprovado que, em 8 de julho de 1971, foi promulgado o Decreto de Gabinete n° 156, pelo qual se estabeleceu um “Fundo Especial de Compensação e Ajuda para os Indígenas de Bayano” para os indígenas que habitavam a reserva indígena de Bayano dentro das áreas declaradas não adjudicáveis pelo Decreto de Gabinete n° 123. O Referido Decreto considerou que “os grupos indígenas que habitam a atual Reserva Indígena de Bayano terão que abandonar as terras que ocupam devido à execução das obras do Projeto Hidrelétrico de Bayano” e que “estes grupos terão que se situar nas áreas estabelecidas como não adjudicáveis pelo Decreto de Gabinete n° 123”. Além disso, esse Decreto reconheceu que “a mudança para novas áreas implica para os indígenas grandes esforços, acompanhados de despesas econômicas consideráveis, assim, justifica-se, por razões de humanidade, o auxílio que o Estado decida a seu favor” e dispôs que o “Serviço Florestal do Ministério da Agricultura e da Pecuária entregará aos representantes oficialmente reconhecidos dos indígenas o montante da receita que em virtude do artigo [2°], compõe o Fundo Especial de Compensação e Ajuda de que trata este Decreto de Gabinete”101. 63. O Estado iniciou a construção da hidrelétrica em 1972. Ademais, foi criado o Projeto de Desenvolvimento Integral de Bayano mediante o Decreto n° 112, de 15 de novembro de 1973, o qual dispôs “realizar o deslocamento e o reassentamento das comunidades localizadas nas áreas da represa [e outras áreas]”. De 1973 a 1975 se realizou o deslocamento dos povos Kuna e Emberá de Alto Bayano. As Comunidades Emberá foram inicialmente deslocadas para outros lugares que eram inadequados, assim, foram novamente reassentadas nas terras atuais. A construção da hidrelétrica terminou em 16 de março de 1976. Como consequência da construção, várias aldeias indígenas ficaram inundadas e seus habitantes foram deslocados102. 64. A Corte determinou que entre 1975 e 1980 as autoridades estatais assinaram quatro acordos principais com os representantes indígenas. Primeiro o Acordo de Majecito, em 1975, com os Emberá referente aos delineamentos gerais do deslocamento da referida Comunidade, e, posteriormente, os Acordos de Farallón, em 1976; de Forte Cimarrón, em 1977; e de Espriella, em 1980, com os Kuna de Mandungandí os quais tratavam das indenizações supostamente estabelecidas entre as partes, como compensação pela inundação das terras indígenas e seu deslocamento. Nos anos após estes acordos, foram realizadas várias reuniões entre as referidas partes com a finalidade principal de buscar uma solução para o conflito sobre as terras entre os 100 Par. 63 da Sentença. Par. 64 da Sentença. 102 Par. 65 da Sentença. 101