VIII- 4 Dever de Adotar Disposições de Direito Interno em relação aos Direitos à Vida e à Integridade Pessoal, assim como às Garantias Judiciais e à Proteção Judicial (Artigo 2 da Convenção Americana, combinado com os artigos 4, 5, 8 e 25) .............................................. 41 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 41 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 42 B.1. A Lei de Anistia de 1995............................................................................................... 42 B.2. A legislação interna sobre uso da força ....................................................................... 43 IX. Reparações ............................................................................................................................ 46 A. Parte lesada........................................................................................................................ 46 B. Obrigação de investigar ..................................................................................................... 47 C. Medidas de satisfação........................................................................................................ 47 D. Outras medidas solicitadas................................................................................................ 48 D.1. Medidas de reabilitação .............................................................................................. 48 D.2. Ato público de reconhecimento de responsabilidade................................................. 49 D.3. Garantias de não repetição ......................................................................................... 49 E. Indenização compensatória ............................................................................................... 50 G. Reintegração das despesas ao Fundo de Assistência Legal a Vítimas ............................ 53 H. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................................. 54 X. Pontos Resolutivos ................................................................................................................. 55