Estado do Rio de Janeiro não podem ser usados como desculpa para o descumprimento dessas medidas provisórias. C. Atendimento de saúde e higiene 29. A Corte determinou, no Considerando 18 da resolução de 13 de fevereiro de 2017, que o Estado deveria “assegurar o acesso a serviços de saúde às pessoas que padecem de enfermidades graves [e] evitar a propagação de doenças contagiosas entre os internos”. 30. O Estado informou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) mantém 150 internos responsáveis pela limpeza. Informou também que as complicações que se apresentaram a propósito da coleta de resíduos, no ano de 2016, foram resolvidas, e ressaltou que a higienização rotineira dos recintos é efetuada por uma equipe composta por 200 Auxiliares de Serviços Gerais. 31. Em relação aos tratamentos médicos, o Estado assegurou que a SEAP conta com uma médica exclusiva, além de atendimento ambulatorial com profissionais da área de enfermagem e odontologia para atender aos internos da Unidade (um enfermeiro, três técnicos de enfermagem e um dentista que atendem duas vezes por semana). O Estado também afirmou que o Complexo de Gericinó dispõe de um Hospital Penitenciário e uma Unidade de Atendimento Prioritário funcionando 24 horas. 32. Sobre a propagação de doenças, informou-se que há atendimento ambulatorial para acompanhar os pacientes que se encontram em tratamento de doenças como tuberculose, DST/AIDS e lepra, e que se faz imunização nos períodos programados de campanha. Os pacientes com diagnóstico de tuberculose são enviados ao hospital penitenciário, sendo possível o seu internamento nessa mesma unidade, caso seja necessário. No que diz respeito ao acesso a medicamentos, o Estado informa que, “apesar da crise financeira atual”, foram adquiridos medicamentos em caráter de emergência. 33. Quanto à alimentação, o Estado assegurou que a SEAP vem tomando medidas, dentro de suas possibilidades, para melhorar a qualidade dos alimentos. 34. Em relação ao abastecimento de água, o Estado afirmou que há uma nova linha de abastecimento instalada no Complexo Penitenciário de Gericinó, o que permitiu aumentar o volume de água. Informou, porém, que é necessário um horário de abertura e fechamento dos fluxos de água, a fim de garantir a regularidade do abastecimento. Informou-se, além disso, que a água para consumo humano é fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), e que a corrente recebida na Unidade apresenta as mesmas características da que recebe qualquer outro residente no Rio de Janeiro. 35. Em audiência realizada em 19 de maio de 2017, o Estado informou que, quanto à assistência de saúde, renovaram-se os esforços de cooperação em âmbito federal, o que permitiu a aquisição de medicamentos de emergência e a contratação de novo pessoal de saúde. 36. Com respeito à alimentação dos detentos, reconheceu-se o terrível estado de financiamento do Estado, com restrições extremas. De igual forma foi evidenciada pouca para administrar o fornecimento de alimentos. 37. Os representantes sustentaram que existe uma grave situação de insalubridade no IPPSC. Constataram o surgimento de um aparente surto de dermatose em todas as celas e espaços visitados. Afirmaram que esse problema foi relatado; no entanto, ressaltaram que 8