Índice I. Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia ..................................................................... 4 II. Processo perante a Corte ....................................................................................................... 6 III. Competência .......................................................................................................................... 7 IV. Exceções Preliminares ........................................................................................................... 8 A. Exceção preliminar pela ausência de esgotamento de recursos internos ............................. 9 B. Sobre a alegada violação do direito de defesa do Estado ................................................. 12 V. Considerações Prévias.......................................................................................................... 14 A. Alegada falta de representação legal e legítima das representantes................................. 15 B. Marco fático ......................................................................................................................... 17 C. Determinação das supostas vítimas .................................................................................... 18 VI. Prova .................................................................................................................................... 20 A. Prova documental, testemunhal e pericial ......................................................................... 19 B. Admissibilidade da prova..................................................................................................... 21 VII. Fatos ................................................................................................................................... 24 A. Contexto pertinente ao caso................................................................................................ 26 B. Vida e trabalhos anteriores de A.A. e B.A ........................................................................... 30 C. Fatos do caso ........................................................................................................................ 33 D. Investigações ........................................................................................................................ 38 VIII. Mérito ................................................................................................................................ 46 VIII.1. Direito à Vida e à Integridade Pessoal, em Relação à Obrigação de Garantir os Direitos .........................................................................................................................................46 A. Qualidade de defensores de direitos humanos de A.A. e B.A .............................................. 47 B. Direitos à vida e à integridade pessoal em relação à obrigação de garantir os direitos ... 50 VIII.2. Direito de Circulação e de Residência, com Relação à Obrigação de Garantir os Direitos .........................................................................................................................................62 A. Argumentos da Comissão e das partes ................................................................................. 62 B. Considerações da Corte .......................................................................................................... 63 VIII.3. Direito à Participação Política, em Relação à Obrigação de Garantir os Direitos ......... 68 A. Argumentos da Comissão e das partes ................................................................................. 68 B. Considerações da Corte .......................................................................................................... 69 VIII.4. Direito às Garantias Judiciais e à Proteção Judicial, em Relação à Obrigação de Respeitar e Garantir os Direitos................................................................................................. 72 A. Argumentos da Comissão e das partes ................................................................................. 72