B. Considerações da Corte .......................................................................................................... 74
XI. Reparações ............................................................................................................................ 89
A. Parte lesada............................................................................................................................ 91
B. Obrigação de investigar os fatos e identificar, julgar e, conforme o caso, punir os
responsáveis ............................................................................................................................... 91
C. Medidas de reparação integral: restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não
repetição ..................................................................................................................................... 92
D. Indenizações compensatórias por danos material e imaterial ............................................ 96
E. Custas e gastos ....................................................................................................................... 99
F. Outras medidas de reparação solicitadas ........................................................................... 100
G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos determinados .......................................... 100
X. Pontos Resolutivos ............................................................................................................... 101